Como é de praxe, a categoria do magistério do nosso município, por meio de seus representantes legais, apresentam aos candidatos ao cargo executivo algumas demandas que os mesmos julgam imprescindíveis para a gestão da educação. Segue abaixo o modelo da Carta Compromisso proposta pelos educadores da rede municipal de Tobias Barreto.
CARTA COMPROMISSO
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SOCIAL E A
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
UM COMPROMISSO DE TODOS
O SINTESE vem apresentar aos candidatos a Prefeito Municipal
de Tobias Barreto a presente Carta-Compromisso,
na qual foram elencadas questões fundamentais que devem ser consideradas
pelos que aspiram a ocupar tal Cargo, no sentido de garantir educação de
qualidade social para a sociedade tobiense.
Além disso, o SINTESE reconhece a necessidade do
comprometimento dos candidatos para com a definição de uma política de
valorização do Magistério Municipal, de modo a estimulá-lo na melhoria dos
serviços prestados à educação pública. Nesse sentido, entendemos que os
pretendentes ao Governo Municipal devem assumir os seguintes compromissos:
Compromisso
01 – Assegurar os direitos garantidos nas Leis nº 016/2002 (Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério) e nº 036/2005 (Estatuto do Magistério):
Ações efetivas:
1.1- Eliminar
qualquer tipo de perseguição aos profissionais do magistério, colocando fim nas
remoções arbitrárias;
1.2- Garantir
os percentuais estabelecidos da Carreira, previstos no Estatuto e no Plano de
Carreira e Renumeração do Magistério, como Regência de Classe e Escalonamento
dos Interníveis de classe, etc.
Compromisso
02 – Assegurar uma política de respeito aos direitos do Magistério:
Ações efetivas:
2.1- Assegurar que não haja política de
parcelamento e atrasos de salários, garantindo o pagamento da remuneração do
magistério público municipal de acordo com o art. 55 da lei nº 036/2005 (Estatuto do Magistério);
2.2- Garantir
o pagamento das férias de 45 dias no seu período de gozo;
2.3- Garantir
o pagamento do 13º salário conforme legislação mantendo as datas 20 de junho para
o pagamento da 1ª parcela e, 20 de dezembro para o pagamento da 2ª parcela;
2.4- Estabelecer
um calendário anual com critérios discutidos e publicizados para concessão das
licenças prêmios (art. 88 da lei nº
036/2005, Estatuto do Magistério) aos servidores do magistério público
municipal;
Compromisso
03 – Assegurar, em vista da qualidade social da educação, além da valorização
do Magistério Municipal, a implementação do Piso Salarial Profissional
Nacional-PSPN:
Ações efetivas:
3.1- Garantir,
no orçamento do Município, recursos que visem dar o aporte financeiro para o
reajuste do Piso;
3.2- Enviar
Projeto de Lei que garanta o reajuste do Piso e sua retroatividade referente ao
mês de janeiro de cada ano, conforme Artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008;
3.3- Garantir
o reajuste do Piso do Magistério, conforme o Artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008,
respeitando a Carreira do Magistério.
Compromisso
04 – Assegurar a democratização da educação no Município, a partir da
implementação da Gestão Democrática, da ampliação da participação popular nas
diretrizes administrativas e pedagógicas da escola e do sistema de ensino:
Ações efetivas:
4.1- Garantir
esforços para a aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal sobre Gestão
Democrática, garantindo a escolha direta dos gestores escolares pela comunidade
escolar;
4.2- Cumprir
com a participação democrática dos representantes do Magistério nos conselhos
de controle social (CACS-FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar - CAE) e no
Conselho Municipal de Educação, assegurada em legislações específicas;
4.3- Assegurar
as condições necessárias para o funcionamento dos conselhos;
4.4- Dar
maior transparência no uso das verbas destinadas à educação, incluindo os
recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e todas as transferências
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE,
4.5- Corrigir
todas as distorções presentes nas folhas de pagamento com recursos da educação
(FUNDEB e MDE), assumindo o compromisso com o estabelecimento da lisura e da
defesa das verbas da educação pública.
Compromisso
05 – Assegurar as metas aprovadas no Plano Municipal de Educação – PME (Lei nº
xxx/xxxx):
Compromisso
06 – Garantir no Município o estabelecimento de uma educação de qualidade
social:
Ações efetivas:
6.1- Efetivar a chamada pública, prevista
legalmente de modo a garantir o acesso à educação de toda a população em idade
escolar, garantindo, também, o aumento dos recursos para financiar a política
pública para a educação básica municipal;
6.2- Enviar projeto de Lei para a Câmara Municipal
para a garantia da formação continuada dos professores, em convênio com a
Universidade Federal de Sergipe;
6.3- Garantir que no calendário escolar as aulas
comecem no início do mês de fevereiro para que assim, tenhamos um número mínimo
de sábados letivos;
6.4- Garantir o calendário de reformas, ampliação e
construções de escolas;
6.5- Assegurar o transporte escolar de qualidade
para alunos, professores e funcionários de escola, visando assegurar o acesso
nas unidades escolares;
6.6- Assegurar que exista no transporte de crianças
menores de 6 anos cuidadores especializados no acompanhamento desses menores;
6.7- Assegurar o transporte em veículos adequados e
que estejam de acordo com as normas de segurança do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e das resoluções do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE;
6.8 – Assegurar vistoria dos transportes escolares conforme o
Art. 8º da Resolução 084/1998 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN;
6.9- Garantir o pagamento de auxílio transporte aos
educadores que trabalham em locais de difícil acesso e que não tenham o
transporte escolar;
7.0- Garantir uma alimentação escolar aos educandos
de acordo com as normas nutricionais, a aceitabilidade e o cumprimento do
cardápio diário;
7.1- Garantir a criação de lei que regulamente
comercialização de alimentos de alto teor calórico e/ou ricos em gorduras trans
nas unidades escolares.
TERMO
DE COMPROMISSO
Ciente da
imensa responsabilidade em criar todas as condições necessárias para o
estabelecimento de uma educação de qualidade social em nosso Município, bem
como da valorização do Magistério da Rede Municipal de Ensino, comprometo-me a envidar
os esforços necessários para a consecução das ações efetivas aqui apresentadas
sobre questões essenciais da educação pública ofertada pelo Município.
Nome do(a)
candidato(a) a Prefeito(a): ______________________________________________________
Partido/Coligação:
_______________________________________________________________________
Tobias Barreto, _____ de
_______________________ de 2016.
Assinatura do(a) Candidato(a) a Prefeito(a)
