Senado acaba com DRU dos recursos da educação

Mecanismo que permite ao governo direcionar a outros setores verbas do Orçamento destinadas à área não poderá ser usado a partir de 2011.

Plenário aprovou por unanimidade proposta de Ideli Salvatti que, modificada pela Câmara, também amplia a faixa do ensino obrigatório: de 4 a 17 anos.

O Senado aprovou por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 96A/03) que proíbe o governo federal de direcionar para outros setores os recursos do Orçamento da União previstos para a educação. A proposta, apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), também já foi aprovada pela Câmara e agora será promulgada. O uso do mecanismo para remanejar os recursos, chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), deverá ser reduzido anualmente no que diz respeito à educação: dos 20% retirados hoje por ano, o percentual deve cair para 12,5% em 2009 e 5% em 2010. Em 2011, essas verbas não poderão mais ser desvinculadas.

A relatora, Lúcia Vânia (PSDB-GO), informa que, com o fim da DRU, o orçamento da educação passará a contar, a partir de 2011, com cerca de R$ 11,5 bilhões a mais por ano. Para 2009 e 2010, haverá verbas adicionais de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.

Outra importante novidade inserida pelos deputados, é a exigência de que o Estado ofereça educação gratuita dos quatro aos 17 anos de idade. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, com apoio técnico e financeiro da União. Hoje, a Constituição obriga o Estado a atender apenas ao ensino fundamental (1ª à 9ª série), para crianças e adolescentes de seis a 14 anos.

Com a PEC, o Estado deverá também atender o aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar seus sistemas de educação de forma integrada, para assegurar a universalização do ensino obrigatório. A proposta estabelece ainda que deverá ser fixada meta de aplicação de recursos públicos em educação em relação ao produto interno bruto (PIB).

Fonte: Agência Senado